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Última Sessão
31 de Março de 2025
Legislação
Principal
Legislação
Estatísticas
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI Nº 1, 16 DE MARÇO DE 1990 Lei Orgânica Municipal 16/03/1990 12
PORTARIA Nº 52025, 07 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA Nº 005/2025 07/01/2025 7
RESOLUÇÃO Nº 12021, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 24/11/2021 6
PORTARIA Nº 32025, 02 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA Nº 003/2025 02/01/2025 6
PORTARIA Nº 72025, 28 DE FEVEREIRO DE 2025 PORTARIA Nº 007/2025 28/02/2025 5
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 92025, 15 DE ABRIL DE 2025 PORTARIA Nº 009/2025 15/04/2025 2
PORTARIA Nº 82025, 01 DE ABRIL DE 2025 PORTARIA Nº 008/2025 01/04/2025 4
ATAS Nº 52025, 31 DE MARÇO DE 2025 ATA Nº 005/2025 - 5ª SESSÃO ORDINÁRIA/2025 31/03/2025 1
PORTARIA Nº 62025, 28 DE FEVEREIRO DE 2025 PORTARIA Nº 006/2025 28/02/2025 4
PORTARIA Nº 72025, 28 DE FEVEREIRO DE 2025 PORTARIA Nº 007/2025 28/02/2025 5
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