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Última Sessão
31 de Março de 2025
Legislação
Principal
Legislação
Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década Ano / Quantidade
1990 1990 1 - - - - - - - - -
2000 - - - - - - - - - -
2010 - - - - - - - - - -
2020 2020 1 2021 42 2022 43 2023 23 2024 19 2025 16 - - - -