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Proposições

PROJETO DE LEI Nº 015/2025

PL - Projetos de Lei

2,42 MB

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Atualizado em: 13/06/2025 às 20h15

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

15/2025

Data

22/05/2025

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS 2025 QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM DESCONTO DE JUROS E MULTAS REFERENTE AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.