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Proposições

PROJETO DE LEI Nº 018/2025

PL - Projetos de Lei

3,54 MB

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Atualizado em: 21/07/2025 às 08h00

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

18/2025

Data

10/06/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.