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CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Última Sessão
26 de Maio de 2025
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
PL - Projetos de Lei
scan_20250702_123003331_02024927.pdf 1,60 MB
Download
Atualizado em: 24/07/2025 às 10h31
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
19/2025
Data
13/06/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.