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Proposições

PROJETO DE LEI Nº 022/2025

PL - Projetos de Lei

2,00 MB

Download

Atualizado em: 20/09/2025 às 05h22

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

22/2025

Data

25/08/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI N. 748/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.